A Licença para Exercício de Mandato Classista é concedida ao servidor municipal eleito para atuar como dirigente sindical ou representante de entidade classista reconhecida, permitindo seu afastamento das funções públicas para o desempenho das atividades sindicais.

Essa licença assegura a continuidade do vínculo do servidor com a administração municipal, garantindo a defesa dos interesses da categoria.