Licença para Exercício de Mandato Eletivo

Licença para Exercício de Mandato Eletivo

Descrição do Serviço

A Licença para Exercício de Mandato Eletivo é concedida ao servidor municipal que foi eleito para ocupar um cargo público eletivo, permitindo seu afastamento das funções municipais enquanto exerce o mandato. Essa licença garante que o servidor possa desempenhar suas atividades políticas sem perder o vínculo com a administração pública.

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Certidão de Diplomação.