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SERVIÇO DIGITAL

Cópia de Inteiro Teor (Procon)

Cópia de Inteiro Teor (Procon)

Descrição do Serviço

O serviço de fornecimento de Cópia de Inteiro Teor oferecido pelo Procon permite que as partes envolvidas em um processo administrativo obtenham uma cópia integral do processo. A cópia pode ser fornecida de forma física ou digital, mediante pagamento de taxa, se for o caso.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br 

  • RG ou CNH;
  • Procuração, se for o caso;
  • Atos constitutivos da empresa.

22 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia), exceto para as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, expedidas nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal.

15 dias.

Decreto Municipal nº 5.480, de 27 de setembro de 2024.

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