Recurso contra Autuação de Multa
Recurso contra Autuação de Multa
Descrição do Serviço
A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor.
Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.
O que preciso saber antes de solicitar o serviço
Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
- Petição de Recurso;
- Procuração;
- Atos Constitutivos da Empresa.
De acordo com a Legislação.
- Lei Municipal 836 de 20 de junho de 2000;
- Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 7040, 7039, 7042, 7034, 7022, 7035
- (19) 99635-4208 (não recebe áudios)
- procon@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- De segunda a sexta, das 8h às 17h