Abertura de Inscrição Mobiliária - Autônomo

Abertura de Inscrição Mobiliária - Autônomo

Descrição do Serviço

Este serviço serve para solicitar a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa inscrição é obrigatória para o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal.

O Cadastro Mobiliário é formado por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas à incidência de tributos mobiliários, que exercem suas atividades na cidade.

Caso o autônomo precise de Alvará, ele fará a solicitação via 156, sendo necessário juntar
o protocolo iCad.

Solicitação do alvará para Autônomo on-line: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/alvara-de-funcionamento-para-autonomo

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Documento de identidade oficial válido e com fotografia;
  • Carteira de Classe quando exigido;
  • Comprovante de endereço;
  • Inscrição Imobiliária do Imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros.
  • Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
  • Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas