Cancelamento de Inscrição Municipal - Autônomo

Cancelamento de Inscrição Municipal - Autônomo

Descrição do Serviço

O serviço é necessário sempre que o autônomo deixar de exercer sua função no Município.

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • RG, CPF;
  • Carteira de classe.
  • Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
  • Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas