Cancelamento de Inscrição Municipal - MEI

Cancelamento de Inscrição Municipal - MEI

Descrição do Serviço

O serviço é necessário quando estiver encerrado o CNPJ do MEI na Receita Federal ou quando houver mudança de município.

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • RG/CPF;
  • Baixa do Cartão CNPJ;
  • Baixa do Certificado do MEI.

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas