Certidão de Não Incidência de ITBI (Integralização e Capital PJ)
Certidão de Não Incidência de ITBI (Integralização e Capital PJ)
Descrição do Serviço
A Certidão de Não Incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Vens Imóveis) atesta a isenção desse tributo nos casos de integralização de capital em Pessoa Jurídica (PJ).
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- CNPJ;
- Contrato Social e Alterações;
- RG/CPF;
- Comprovante de endereço dos sócios;
- Matrícula atualizada (máximo 30 dias);
- Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício;
- Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ);
- Procuração, caso não seja a parte.
30 dias.
Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 7233 e 7251
- itbi@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
-
Secretaria de Finanças
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” -
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP