ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO/FORMOL DE PARTILHA

• Carta de Arrematação;
• Decisão Judicial;

• Formal de Partilha;
• Matrícula atualizada do imóvel, de até 30 dias.

CESSÃO DE DIREITOS

• Contrato de cessão de direitos;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• CPF dos requerentes;
• Carnê de IPTU do imóvel, contendo o número de inscrição imobiliária.

COMPRA E VENDA

• CPF dos requerentes;
• Minuta da escritura de compra e venda ou contrato de venda e compra;
• Contrato de financiamento da instituição bancária, quando financiado;
• Matrícula do imóvel;
• Carnê de IPTU do imóvel.

CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE

• Contrato de financiamento da instituição bancária, quando financiado;
• Matrícula do imóvel;
• Carnê de IPTU do imóvel, contendo o número de inscrição imobiliária;
• Certidão de decurso de prazo emitida pelo cartório.

30 dias.

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).