Baixa de Dívida por Arrematação em Leilão
Baixa de Dívida por Arrematação em Leilão
Descrição do Serviço
Este serviço permite ao arrematante de um imóvel em leilão público solicitar a exclusão de débitos de IPTU vinculados ao imóvel antes da arrematação. Com a devida comprovação, o novo proprietário pode regularizar a situação tributária, garantindo a baixa das dívidas anteriores conforme a legislação vigente.
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- RG ou CNH;
- Matrícula Atualizada (com no máximo 90 dias da emissão);
- Carta de Arrematação;
- Procuração, se for o caso.
30 dias.
- Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
- Lei Complementar nº 5120, de de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
-
Secretaria de Finanças
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” -
Rua Professora Celina Franceschini Bueno,
nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia - SP