Recurso Contra Auto de Infração (Planejamento Urbano)
Recurso Contra Auto de Infração (Planejamento Urbano)
Descrição do Serviço
Trata-se recurso com manifestação do autuado e solicitação de cancelamento do auto/multa quando verificado erro na ação fiscal, no prazo de 15 dias após o recebimento do auto.
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- Auto de infração;
- Recurso/manifestação.
Sem taxa.
Sem prazo.
- Lei nº 873, de 04 de janeiro de 2001;
- Lei Complementar nº 34, de 01 de novembro de 2011;
- Lei Complementar nº 91, de 2018.
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 8028 ou 8012
- fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- De segunda a sexta, das 8h às 17h
- Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"
- Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia - SP