Certidão de Preempção
Certidão de Preempção
Descrição do Serviço
Trata-se de um documento que indica se o imóvel tem preferência de aquisição pelo poder público. O direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite ao município ter prioridade na compra de imóveis que estão à venda.
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- Matrícula do imóvel atualizada;
- Levantamento Topográfico, em caso de Gleba;
- Procuração, se for o caso.
10 UFMH.
* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.
15 dias.
- Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018.
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 8011 ou 8005
- gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- De segunda a sexta, das 8h às 17h
- Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"
- Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia - SP