Recurso para Autuações Aplicadas ao Transporte Escolar
Recurso para Autuações Aplicadas ao Transporte Escolar
Descrição do Serviço
Recurso para contestar notificação de autuação e notificação de penalidade de infração prevista em Lei Municipal vigente a respeito do Transporte Escolar. A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo.
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- Requerimento de defesa;
- Notificação de autuação;
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do solicitante;
- Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).
30 dias úteis por Instância.
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 8309 e 8310
- (19) 99976-3069
- transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
- Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
-
Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP