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Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo - Alistamento Militar

Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo - Alistamento Militar

Descrição do Serviço

O Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo (CDSA) é um documento emitido
para cidadãos que, por motivos de convicção religiosa, filosófica, política ou de consciência, se recusam a prestar o serviço militar obrigatório, mas optam por cumprir um serviço alternativo à sociedade.

Esse direito está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) e pelo Decreto nº 8.239/2014, que trata do Serviço Militar Alternativo.

Solicitar ou Acompanhar Serviço

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

O documento é concedido a jovens que, ao se alistarem, manifestam objeção de consciência ao serviço militar, mas aceitam realizar atividades de interesse público, como:

  • Trabalhos comunitários, sociais ou ambientais.
  • Atuação em instituições públicas, ONGs ou projetos de assistência social.
  • Realizar o alistamento militar dentro do prazo pelo site https://alistamento.eb.mil.br ou presencialmente.
  • Declarar objeção de consciência e solicitar o Serviço Alternativo.
  • Passar por avaliação da Comissão Especial para verificar a legitimidade do pedido.
  • Ser designado para o serviço alternativo e, ao cumprir as obrigações, receber o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA).

* O CDSA comprova a regularização da situação militar do cidadão sem a necessidade de integrar as Forças Armadas.

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão de Nascimento;
  • Declaração de Escolaridade ou Histórico Escolar;
  • Carta escrita de próprio punho contendo qualificação completa do solicitante, expondo a situação para dispensa do serviço alternativo, por motivo de convicção religiosa;
  • Ata da Assembleia Geral da instituição religiosa CNPJ da Instituição Religiosa

* Todos os documentos deverão ser autenticadas pelo Cartório de Registro de Notas.

  • R$ 6,31.

15 dias.

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