Prefeitura lança “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” como canal de comunicação com pagadores de tributos

Credenciamento obrigatório de contribuintes específicos de Hortolândia no DEC vai até 15 de dezembro

Hortolândia terá um canal exclusivo de comunicação entre a Prefeitura e os pagadores de tributos municipais. É o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). A ferramenta foi instituída por meio da Lei Nº 4.503, de 12 de agosto de 2025.

O credenciamento dos usuários previstos na lei já começou e é obrigatório, conforme estabelece o Decreto Nº 5.715, de 29 de setembro deste ano, publicado na edição 2579 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Hortolândia e disponível neste link. O prazo para se cadastrar se encerra no dia 15 de dezembro deste ano. Após isso, a Secretaria de Finanças realizará, ela mesma, o credenciamento dos contribuintes previsto em lei, excetuados os casos nela especificados.

Estão obrigados a se credenciar no DEC:

• contribuintes enquadrados como autônomos sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); 
• condomínios edilícios, sejam residenciais ou comerciais;
• delegatários, concessionários e permissionários de serviço público;
• advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos;
• empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, não enquadrado como Microempreendedor Individual;
• pessoas jurídicas de direito público ou privado 

O credenciamento obrigatório deverá ser feito pela internet, por meio deste link, optando pela funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC:

https://dtehortolandia.giss.com.br.

Nesta quinta-feira (30/10), representantes da Secretaria de Finanças apresentaram o DEC para contadores das empresas de Hortolândia. O encontro, no auditório da Câmara Municipal, no Parque Gabriel, contou com a presença do secretário adjunto, Eduardo Marques, gestores e servidores da Pasta.

Um novo evento será realizado no dia 4 de novembro, mas dessa vez online, para os contribuintes que estiverem com dúvidas ou para aqueles que terão um primeiro contato ao sistema. Para isso, basta acessar o QR Code abaixo à partir das 10h.