O credenciamento de produtores da agricultura familiar tem como objetivo selecionar agricultores interessados em participar da execução da Proposta 02067-DS-05178-2025-3519071, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). A ação é executada pelo Departamento de Segurança Alimentar, por intermédio do Programa Banco de Alimentos.

O processo segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.802/2023, pela Portaria SESAN/MDS nº 191/2025 e pela Resolução GGPAA nº 03/2023, que definem parâmetros e critérios obrigatórios para seleção e priorização dos agricultores participantes.

Conforme o Art. 4º da Resolução GGPAA nº 03/2023, serão priorizados os produtores que se enquadrem nos seguintes critérios:

1. Inscritos no CadÚnico;
2. Indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
3. Pessoas negras;
4. Mulheres agricultoras;
5. Assentados da reforma agrária;
6. Pescadores;
7. Jovens entre 18 e 29 anos.

Além dos critérios de priorização, deverão ser respeitados os parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de 50% de mulheres e de 60% de fornecedores do CadÚnico.