SERVIÇO DIGITAL

Alvará de Regularização de Edificação Não Residencial (Comércio e Serviços)

Alvará de Regularização de Edificação Não Residencial (Comércio e Serviços)

Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projetos e emissão de alvará (licença da edificação) de edificações não residenciais usadas para comércio/serviços e indústria. 

Solicitar ou Acompanhar o Serviço

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

Para comércio e serviço:

  • Projeto Simplificado para área de até 750 m²;
  • Projeto Completo para área superior a 750 m²;
  • Memorial descritivo da obra para área superior a 750 m²;
  • Memorial de Atividades;
  • Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
  • Matrícula Atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • ART;
  • LTA, se for o caso;
  • Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
  • Procuração, se for o caso.

 

Para indústria:

  • Projeto Completo de Arquitetura;
  • Memorial descritivo de construção;
  • Memorial de Atividades;
  • Memorial Industrial;
  • ART;
  • LTA, se for o caso;
  • Licença prévia CETESB, quando aplicável;
  • Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
  • Procuração, se for o caso.
  • Taxa de Análise para comércio/serviço: 100 UFMH;
  • Alvará para comércio/serviço: 0,9 UFMH por m²;
  • Taxa de Análise para indústria: 150 UFMH;
  • Alvará de Construção para indústria: 1,0 UFMH por m².

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

90 dias.

  • Alterações - Lei 2092/2008 - Lei 72/2016;
  • Alterações - Lei 61/2014 - Lei 71/2016
  • Código de Obras - Lei 34/2011;
  • Código Sanitário - Decreto 12342/1978;
  • Decreto de Regulamentação - Aprovação Online;
  • Decreto Municipal 3111/2014;
  • Decreto 5111/2022;
  • Edifícios Verticais e Condomínios - Lei 61/2014;
  • Lei 31/2014 - Edifícios Verticais e Condomínios; 
  • Lei de Calçadas - Lei 2768/2013;
  • Lei de Uso do Solo - Lei 62/2014;
  • Norma Brasileira de Acessibilidade - NBR 9050/2015;
  • Normas e Prioridades de Acessibilidade - Decreto 5296/2004;
  • Plano Diretor - Lei 2092/2008;
  • Plano Diretor - Lei 60/2014.
Consulte leis e decretos aqui

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