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Alvará de Regularização de Edificação Residencial Unifamiliar

Alvará de Regularização de Edificação Residencial Unifamiliar

Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais unifamiliares.

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Projeto Simplificado;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • ART;
  • Procuração, se for o caso.

 

  • Taxa de Requisição: 20 UFMH (até 80 m²), 50 UFMH (acima de 80 M²);
  • Alvará de Regularização: 0,8 UFMH por m². 

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

 

90 dias.

  • Alterações - Lei 2092/2008 - Lei 72/2016;
  • Código de Obras - Lei 34/2011;
  • Código Sanitário - Decreto 12342/1978;
  • Decreto Municipal 4282/2019;
  • Decreto de Regulamentação - Aprovação Online;
  • Lei Complementar 91/2018;
  • Lei de Calçadas - Lei 2768/2013;
  • Lei de Uso do Solo - Lei 62/2014;
  • Norma de Edificação - Lei 2086/2008;
  • Norma de Edificação - Lei 2253/2009;
  • Plano Diretor - Lei 2092/2008;
  • Plano Diretor - Lei 60/2014;
  • Projeto Simplificado - Lei 2464/2011.
Consulte leis e decretos aqui

Contato e Dúvidas

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