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Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Fibra Óptica em Vias Públicas

Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Fibra Óptica em Vias Públicas

Descrição do Serviço

O serviço de Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Fibra Óptica em Vias Públicas tem como objetivo analisar e validar projetos de implantação, assegurando que as obras estejam em conformidade com as diretrizes municipais e as Normas Brasileiras.

A autorização é necessária para qualquer intervenção em vias, calçadas, praças e demais áreas públicas, garantindo que a execução ocorra de forma segura, organizada e com o menor impacto possível à mobilidade urbana, ao tráfego e aos serviços públicos.

A liberação do projeto ocorre somente após a verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e normativos, assegurando a preservação da infraestrutura municipal e a segurança da população.

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Ofício de Solicitação com telefone para contato;
  • Projeto;
  • ART do projeto (quitada);
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Certidão;
  • Termo PVST/SPV nº 062/2007 ANATEL ou (autorização da ANATEL);
  • Memorial Descritivo;
  • Cronograma de Execução.
  • Lei nº 838/2000;
  • Lei Municipal nº 4.218/2023.

Contato e Dúvidas