HomeMoradia SERVIÇO DIGITAL Aprovação de Projetos de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (HIS) Aprovação de Projetos de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (HIS) Descrição do Serviço A aprovação de projetos é uma etapa essencial para garantir que a construção esteja devidamente regularizada junto à Prefeitura Municipal de Hortolândia. Nesse processo, a Prefeitura analisa o projeto arquitetônico e a documentação do empreendimento, verificando sua conformidade com a legislação urbanística, ambiental e sanitária vigente. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Modalidades de Empreendimentos Atendidas Unidades unifamiliares acabadas;Unidades multifamiliares acabadas, agrupadas horizontal ou verticalmente;Unidades habitacionais evolutivas, isoladas ou agrupadas;Conjuntos habitacionais.* O licenciamento municipal não isenta a necessidade de outras licenças legais (ex: GRAPROHAB, ambientais). Sobre os empreendimentos fora do escopo da Lei Municipal nº 2.298/2009 serão avaliados conforme legislação específica. Documentos Necessários 1. Documentos Gerais:Requerimento de aprovação com dados do empreendimento e do proprietário (RG/CPF ouCNPJ) — modelo disponível no site.Contrato social da empresa e alterações, se houver — cópia simples.Procuração (quando necessária) — original ou cópia autenticada.Certidão de matrícula ou transcrição atualizada do imóvel (validade: até 90 dias) — cópia simples.Certidão negativa de débitos da empresa — cópia simples.Ficha informativa emitida pela Secretaria de Planejamento (Setor de Aprovação).2. Viabilidades Técnicas:Carta de viabilidade da CPFL (energia elétrica);Diretriz da Sabesp para abastecimento de água, coleta e afastamento de esgotos.3. Projetos e Memoriais:Memorial descritivo e justificativa técnica, assinados pelo proprietário, autor do projeto e responsável técnico.Inscrição municipal da empresa e/ou do profissional responsável.Projetos assinados (proprietário, autor e responsável técnico), incluindo:Levantamento planialtimétrico e cadastral (com corpos d’água e vegetação);Plantas de localização, situação e implantação;Projeto de drenagem de águas pluviais;Plantas das edificações (plantas baixas, cortes, fachadas, cobertura);Detalhes construtivos (reservatórios, medidores individualizados etc.).4. Responsabilidade Técnica:ART/RRT dos profissionais envolvidos, incluindo comprovante de pagamento e registro das atividades técnicas (projeto, direção, execução de obra);Para empresas, o responsável técnico deve fazer parte do corpo técnico com registro no CREA/CAU;Certidão de registro da empresa junto ao CREA (se pessoa jurídica). Prazo de Execução 30 dias úteis após o protocolo completo da documentação. Legislação Leis Municipais:Nº 2.298/2009,Nº 2.640/2011,Nº 2.848/2013,Nº 2.305/2009,Nº 2.477/2010,Nº 3.716/2019;Código de Obras do Município;Decretos Estaduais:Nº 52.053/2007 (GRAPROHAB),Nº 12.342/78 (Código Sanitário); Leis Federais:Nº 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida),Nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo),Nº 4.591/64 (Condomínios),Nº 10.098/2000 (Acessibilidade),Código Florestal (Lei Nº 4.771/65); Normas Técnicas: NBR 9050 (Acessibilidade). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 7820 Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Habitação Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP