Este serviço é destinado a ex-servidores efetivos da Prefeitura de Hortolândia que desejam solicitar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Este documento comprova os períodos de contribuição junto ao HORTOPREV e pode ser utilizado para fins de averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A CTC permite o reconhecimento do tempo de contribuição prestado ao HORTOPREV, possibilitando sua contagem para fins de aposentadoria ou outros direitos previdenciários no novo vínculo funcional. No momento da solicitação, é obrigatório informar o nome e o CNPJ do órgão para o qual a Certidão de Tempo de Contribuição será averbada.

Para solicitar este serviço, o interessado deve estar na condição de ex-segurado, ou seja, ex-servidor de cargo efetivo, conforme disposto no art. 196 da portaria nº 1.467/2022:

“Art. 196. A CTC só poderá ser emitida para ex -segurado do RPPS ou ex-militar do SPSM e relativamente a períodos em que tenha havido, por parte deles, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.”

Solicitações que não atenderem a esta exigência serão indeferidas automaticamente.