Certidão de Não Inscrição Imobiliária no Cadastro Imbiliário do Município

Certidão de Não Inscrição Imobiliária no Cadastro Imbiliário do Município

Descrição do Serviço

A Certidão de Não Inscrição Imobiliária é um documento emitido pela Prefeitura que serve para atestar que uma pessoa física ou jurídica não possui nenhum imóvel cadastrado em seu nome naquele município. Este documento é necessário em diversas situações, como na solicitação de uma Certidão Negativa de Débitos Imobiliários. 

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

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