Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Descrição do Serviço
A Certidão Positiva com Efeito Negativa é o documento que comprova que o munícipe ou o empreendedor possui débitos (imobiliários e mobiliários) em Dívida Ativa no Município, mas foram renegociados e estão sendo pagos em dia.
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- RG do proprietário, no caso de Imóvel, e CPF do Sócio, no caso de Empresa;
- Inscrição Cadastral;
- Procuração, caso não seja a parte.
5 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 7230 e 7257
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
-
Secretaria de Finanças
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” -
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP