Conselho Tutelar

Descrição do Serviço

O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo, permanente e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atua na proteção, defesa e promoção desses direitos, assegurando condições adequadas para o seu desenvolvimento.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

Serviços Oferecidos

Atendimento e orientação a crianças, adolescentes, pais e responsáveis;
Aplicação de medidas de proteção;
Encaminhamento de casos ao Ministério Público ou à autoridade judiciária;
Fiscalização de entidades que atendem crianças e adolescentes;
Representação em casos de violação de direitos;
Expedição de notificações;
Requisição de serviços públicos (saúde, educação, assistência social, entre outros);
Assessoramento ao Poder Executivo local em políticas de atendimento à infância e adolescência.

Documentos Necessários

Documento de identidade do responsável legal;
• Certidão de nascimento ou RG da criança ou adolescente;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Carteira de vacinação (para crianças menores de 5 anos).

Como Acessar?

Presencialmente: atendimento por demanda espontânea na sede do Conselho Tutelar.
Remotamente: denúncias, informações e orientações podem ser feitas por telefone ou e-mail.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).