Declaração para Fins de Isenção (ICMS, IPI)
Declaração para Fins de Isenção (ICMS, IPI)
Descrição do Serviço
Declaração para fins de Isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículo novo no transporte individual de passageiros – Táxi. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do proprietário.
Até 05 (cinco) dias úteis.
- Decreto 45490/2000;
- Decreto 46053/2001;
- Lei 10182/2001;
- Lei 10690/2003.
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 8309 e 8310
- (19) 99976-3069
- transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
- Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
-
Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP