Este serviço permite o recebimento de denúncias relacionadas a irregularidades habitacionais, com base na descrição dos fatos observados. Podem ser denunciadas situações como:

• Ocupações irregulares em unidades habitacionais de interesse social;
• Invasões ou construções irregulares com fins de moradia em áreas públicas;
• Ocupações não autorizadas em núcleos urbanos informais.

* As denúncias são analisadas pela Secretaria de Habitação, que poderá tomar as providências cabíveis conforme a legislação vigente.