O Procon fornece arquivos em PDF das placas exigidas pela legislação. Esse serviço é uma forma de garantir que os direitos dos consumidores sejam amplamente divulgados, contribuindo para um ambiente de consumo mais justo, equilibrado e transparente, ao mesmo tempo em que obriga os fornecedores a estarem cientes das regras e obrigações que devem seguir para atender à legislação.

Placas obrigatórias:

• Placa do Procon Municipal;
• Placa informando que o estabelecimento possui um exemplar do Código de Defesa do Consumidor;
• Possuir o CDC atualizado no estabelecimento.

* O estabelecimento, de acordo com a sua finalidade, deverá ter outras placas de uso obrigatório. Nesse caso, consultar quais as demais placas são de uso obrigatório.