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SERVIÇO DIGITAL

Recurso contra Autuação de Multa

Recurso contra Autuação de Multa

Descrição do Serviço

A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br

  • Petição de Recurso;
  • Procuração;
  • Atos Constitutivos da empresa.

De acordo com a legislação.

  • Lei Municipal nº 836, de 20 de junho de 2000;
  • Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Contato e Dúvidas