Recurso de Auto de Infração (Vigilância de Zoonoses)
Recurso de Auto de Infração (Vigilância de Zoonoses)
Descrição do Serviço
O infrator poderá apresentar defesa e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência conforme Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132).
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- Defesa;
- Auto de infração.
Contato e Dúvidas
- (19) 3897-3312
- (19) 3897-5974
- uvz@hotolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- De segunda a sexta, das 8h às 17h
- Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):
- Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000, Hortolândia – SP