Recurso em 1ª Instância (Jari)
Recurso em 1ª Instância (Jari)
Descrição do Serviço
Contestar uma infração de trânsito imposta pela autoridade que realizou a autuação. Deverá ser julgada pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), conforme artigos 285 e 289-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios.
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
Pessoa Física:
- Requerimento de defesa;
- Notificação de autuação;
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do requerente;
- Comprovante de endereço atual;
- Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).
Pessoa Jurídica:
- Requerimento de defesa;
- Notificação de autuação;
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do representante legal;
- Comprovante de endereço atual;
- Contrato social da empresa;
- Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).
30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de penalidade.
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 8305, 8307 e 8308.
- autuacoes@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
- Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
-
Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP