Recurso para Autuações no Transporte Individual (Táxi) e Coletivo (Escolar)
Recurso para Autuações no Transporte Individual (Táxi) e Coletivo (Escolar)
Descrição do Serviço
Este serviço permite que o permissionário, proprietário do veículo, apresente recurso para contestar notificações de autuação ou deliberar referente a infrações previstas na legislação municipal vigente. A contestação pode ser feita com base na Lei Municipal nº 2.960/2014 e no Decreto nº 3238/2014, que regulamenta Transporte Individual de Passageiros (Táxi) e Transporte Coletivo de Passageiros (Escolar).
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O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- Requerimento de defesa;
- Notificação de autuação;
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do solicitante;
- Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).
Até 30 (trinta) dias úteis por instância.
- Lei Municipal nº 2.960/2014;
- Decreto nº 3238/2014.
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 8309 e 8310
- (19) 99976-3069
- transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
- Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
-
Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP