Recursos Administrativos contra Decisões em Processos Licitatórios

Recursos Administrativos contra Decisões em Processos Licitatórios

Descrição do Serviço

Os recursos administrativos permitem a contestação de decisões em processos licitatórios, visando à revisão de atos considerados inadequados, injustos ou em desacordo com a legislação vigente.

  • Para pessoas físicas: as solicitações devem ser enviadas para o e-mail licitacao@hortolandia.sp.gov.br
  • Para pessoas jurídicas: o recurso pode ser solicitado diretamente pelo botão acima.

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Lei Federal nº 14.133/2021.