• Formulário de requerimento;
• RG e CPF atualizados;
• Comprovante de  estado civil (certidão de nascimento, casamento, divórcio ou óbito
  atualizados);
• Declaração de união estável, se aplicável;
• Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone fixo);
• Comprovante de Renda (conforme Decreto-Lei nº 1.876/1981);
• Comprovante de Posse do Imóvel;
• Certidão ou Declaração do Cartório de Registro de Imóveis (sobre a titularidade ou
  ausência de registro);
• Relatório Prévio de Infraestrutura Existente;
• Levantamento planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado à rede de marcos municipais, assinado por profissional habilitado com ART/RRT;
• Planta do Perímetro do Núcleo Informal com Indicação das Matrículas Atingidas;
• Estudo preliminar das Desconformidades Jurídicas, Urbanísticas e Ambientais;
• Projeto completo de regularização fundiária;
• Memoriais descritivos das construções e ocupações;
• Propostas para Solução de Eventuais Questões Urbanísticas, Ambientais ou de Reassentamento;
• Estudo Técnico de Risco (se aplicável);
• Estudo Técnico Ambiental (se aplicável);
• Cronograma Físico-Financeiro das Obras de Infraestrutura e Compensações.

Observações Importantes:

• Documentos de estado civil devem estar atualizados.
• Em casos de falecimento, separação, ou herança, serão exigidas declarações específicas de anuência dos demais herdeiros ou cônjuges, conforme o caso.
• Será considerada como infraestrutura essencial mínima:
  • Abastecimento de água (coletivo ou individual);
  • Coleta e tratamento de esgoto (coletivo ou individual);
  • Rede de energia elétrica domiciliar;
  • Soluções de drenagem, quando necessário.

Primeira análise técnica: até 30 dias úteis, contados a partir da abertura completa do processo com toda a documentação exigida.