Ressarcimento de IPVA
Ressarcimento de IPVA
Descrição do Serviço
Trata-se de um programa de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores na cidade de Hortolândia. O programa tem como objetivo estimular a colocação e a transferência de veículos automotivos no município de Hortolândia, trazendo benefícios aos participantes.
Para participar, é necessário abrir um processo administrativo, anexando toda a documentação solicitada e informando corretamente os dados bancários para o ressarcimento, incluindo banco, agência, número e tipo de conta.
Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.
O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- Documento que comprova a propriedade do veículo automotor;
- Documento de identificação do proprietário do veículo (RG, CPF ou CNPJ);
- Comprovante de pagamento da transferência do veículo para Hortolândia;
- Comprovante do pagamento do IPVA do veículo já licenciado em Hortolândia
* Para carros usados:
- Documento que comprova a transferência do veículo para o Município de Hortolândia com data posterior a 14/12/2023;
* Para carros novos:
- Documento que comprova o licenciamento no Município de Hortolândia com data posterior a 14/12/2023 e nota fiscal da compra.
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 7253, 7230 e 7257
- dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
-
Secretaria de Finanças
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” -
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP