Restituição/Compensação de ITBI
Restituição/Compensação de ITBI
Descrição do Serviço
Este serviço tem como objetivo a regularização de lançamentos tributários, caso tenha gerado guia de ITBI com erros nos dados de cadastro ou valores.
Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.
O que preciso saber antes de solicitar o serviço
- RG/CPF;
- Contrato, escritura ou documento que gerou a guia;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Guia do ITBI;
- Comprovante de pagamento;
- Se pessoa jurídica: contrato social;
- Em caso de cancelamento da negociação, apresentar declaração do órgão comprovando o ato;
- Em caso de compensação, anexar a guia a ser compensada;
- Procuração, caso não seja a parte.
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
- (19) 3965-1400
- Ramais: 7263, 7214 e 7227
- itbi@hortolandia.sp.gov.br
- Horário de Atendimento:
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
-
Secretaria de Finanças
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” -
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP