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SERVIÇO DIGITAL

Revisão de Aposentadoria da Hortoprev

Revisão de Aposentadoria da Hortoprev

Descrição do Serviço

Este serviço é destinado exclusivamente a servidores inativos (aposentados) que desejam solicitar a revisão de seus proventos de aposentadoria, seja por motivo administrativo ou decorrente de decisão judicial.

A revisão do benefício poderá ser solicitada nas seguintes situações:

  • Cumprimento de decisão judicial que resulte em majoração dos proventos;
  • Reconhecimento de progressão ou evolução funcional não aplicada corretamente;
  • Identificação de novas evidências que justifiquem a reavaliação do benefício;
  • Outros casos que impliquem em alteração legal ou administrativa no valor do benefício.
Solicitar ou Acompanhar Serviço

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Estar formalmente na condição de servidor inativo (aposentado);
  • Apresentar documentação comprobatória pertinente ao pedido de revisão;
  • Estar em conformidade com as exigências legais e administrativas vigentes.
  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço (com data de até 90 dias);
  • Decisão judicial (sentença) ou documento que comprove novas evidências que justifiquem a realização do serviço, se houver;
  • Procuração, se procurador;
  • Documento de identificação (procurador).

90 dias.

  • Art. 40 da Constituição Federal;
  • Emenda Constitucional nº 41/2003;
  • Emenda Constitucional nº 47/2005.

Contato e Dúvidas