Revisão de IPTU

Revisão de IPTU

Descrição do Serviço

Este serviço permite a contestação de qualquer elemento da base de cálculo do IPTU, incluindo tipo e metragem da construção, metragem do terreno, subdivisão de lotes, entre outros, caso não tenham sido corretamente considerados no lançamento do imposto.

A solicitação de impugnação deve ser feita até o vencimento da primeira parcela do IPTU.

Para solicitar a revisão on-line, é necessário:

  • Informar o motivo detalhado da contestação no campo de descrição;
  • Informar o número da INSCRIÇÃO conforme indicado no carnê do IPTU;
  • Caso o cadastro do imóvel não esteja atualizado, anexar a Matrícula Atualizada e, se necessário, um comprovante de endereço para correção do endereço de entrega.

O acesso ao portal requer autenticação via login gov.br.

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Documento de identificação do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda);
  • Matrícula Atualizada;
  • Documentos do responsável tributário (RG, CPF);
  • Comprovante de Endereço;
  • Procuração, se for o caso.

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

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