Este serviço permite a revisão do lançamento utilizado no cálculo de tributos, considerando alterações relacionadas à atividade da empresa. A solicitação pode ser feita nos casos de mudança de atividade econômica, alteração da natureza jurídica ou modificação de anúncios publicitários vinculados ao estabelecimento.

Para realizar a solicitação on-line, é necessário fornecer as informações atualizadas e os documentos comprobatórios das alterações realizadas.

O acesso ao portal requer autenticação via login gov.br.