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Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

Descrição do Serviço

O serviço de Proteção Social para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto — Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) — tem como objetivo garantir atenção socioassistencial e acompanhamento contínuo, conforme determinado judicialmente pela Vara da Infância e da Juventude.

O trabalho é desenvolvido com foco na responsabilização pelo ato infracional, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na reconstrução de projetos de vida e no acesso a direitos. Busca-se promover a cidadania, a autonomia e a reintegração social dos adolescentes e jovens.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Acolhida e orientação por equipe multiprofissional
  • Acompanhamento individual e familiar;
  • Monitoramento do cumprimento da medida socioeducativa;
  • Encaminhamentos para serviços da rede pública (educação, saúde, qualificação profissional, entre outros);
  • Participação em oficinas temáticas e socioeducativas;
  • Articulação com a rede de proteção e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
  • Visitas domiciliares periódicas;
  • Inserção em programas como o Decola Juventude, voltado à formação e inclusão produtiva.

Adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos incompletos, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (LA ou PSC), conforme determinação judicial.

Encaminhamento exclusivo da Vara da Infância e da Juventude.

Do Adolescente:

  • RG e CPF;
  • Título de eleitor (se aplicável);
  • Carteira de trabalho;
  • Certidão de nascimento;
  • Declaração escolar atualizada;
  • Certificado de alistamento militar (para maiores de 18 anos);
  • Comprovante de endereço atualizado.

Do Responsável:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de endereço atualizado.

Imediato.

  • Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais);
  • Lei Nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social).

Contato e Dúvidas

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